RETROSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: LEI DE COTAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS.

Resumo

A Lei nº 12.711/2012, conhecida como a Lei das Cotas, foi sancionada no dia 29 de agosto de 2012 e regulamentada pelo decreto nº 7.824 e Portaria MEC nº 18, datada de 11 de outubro do mesmo ano. Tal norma, em seu artigo primeiro determina que as instituições federais de educação superiores vinculadas ao Ministério da Educação reservem, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A referida lei vem causando inúmeras discussões e posicionamentos. O seguinte artigo pretende analisar o contexto histórico, referente à constituição de políticas públicas na área da educação, e avaliar, em espeífico, as políticas públicas de cotas nas universidades. Sendo uma temática recente causadora de muitas discussões ao seu respeito, o objetivo do presente artigo é contribuir com a produção literária voltada para a verificação dos posicionamentos sobre a Lei de Cotas.