TAXATION OF LAW FIRMS IN THE CONTEXT OF THE BRAZILIAN TAX REFORM

Authors

Keywords:

Tax Reform, Tax on Goods and Services (IBS), Contribution on Goods and Services (CBS), Law Firms, Tax Planning.

Abstract

The Tax Reform enacted by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025 represents a profound restructuring of the Brazilian tax system by replacing the fragmented model of consumption taxation with a dual system composed of the Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS). This article analyzes the impacts of this new regulatory framework on law firms, with emphasis on changes in the tax burden, ancillary obligations, and tax management in the post-reform environment. A qualitative-quantitative methodology is adopted, combining bibliographic and legislative analysis with a comparative numerical simulation of the tax burden under the Simples Nacional regime (Annex IV), the Presumed Profit regime, and the Actual Profit regime, before and after the implementation of the IBS and CBS. The simulations are based on a standardized revenue scenario, allowing an objective measurement of variations in the effective tax burden. The results indicate that, despite the discourse of simplification, the reform tends to significantly increase the tax burden on law firms, mainly due to the limited ability to claim input tax credits, which is characteristic of a labor-intensive sector. The estimated combined IBS and CBS rate of approximately 26.5% negatively affects all regimes analyzed, with greater impact under the Actual Profit regime, followed by the Simples Nacional and the Presumed Profit regimes. It is concluded that the Tax Reform poses substantial challenges to the legal sector, requiring continuous tax planning and strategic action by accounting professionals.

Author Biographies

  • Heverton Pinto, Alves Faria University Center

    Professor in the Master’s Program in Regional Development – Alves Faria University Center

     
  • Juliano Malheiros Santos, Centro Universitário Araguaia - UNIARAGUAIA

    Centro Universitário Araguaia - UNIARAGUAIA

  • Ana Carolina de Morais Garcia, Centro Universitário Araguaia - UNIARAGUAIA

    Centro Universitário Araguaia - UNIARAGUAIA

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Published

2026-05-19

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Articles