A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) ANTE OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

Resumo

Esse estudo traz uma abordagem sobre a importância da escrituração contábil completapara as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime especial detributação Simples Nacional, tendo em vista o tratamento diferenciado concedido a essasempresas, conforme determina o Código Civil Brasileiro (LEI 10.406/2002). O texto expõe ouso da escrituração não apenas para fins fiscais, mas também como ferramenta gerencial,além de ser exigível caso as empresas optantes pelo Simples Nacional percam essetratamento beneficiado. Portanto, procedeu-se a um relato sobre o Sistema TributárioNacional, à análise dos princípios contábeis relacionados com a escrituração contábil e à legislação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Realizou-se, tambémo exame de um parecer emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás quediscorre sobre os motivos e a necessidade das empresas optantes pelo Simples Nacionalem manterem a escrituração completa, em virtude das obrigaçõ