ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DIREITO AO SILÊNCIO

A CONFISSÃO COMO REQUISITO DE CELEBRAÇÃO DO ANPP

Authors

Abstract

A topic that deserves discussion regarding the non-criminal prosecution agreement is the requirement of confession to the Public Prosecutor's Office for the conclusion of this agreement to violate or not the principle of the right to silence. To answer the research question “does mandatory confession in the ANPP violate the right to silence?”, we start from the hypothesis that there is a violation of the principle, especially due to the unnecessary confession, given the very premise of the agreement. This article proposes to carry out a review, with favorable voices and others not, to respond to the problem, which occurs both in the dogmatic-principiological scope and in the sociological-historical scope. It is discussed in order to consider the divergences between the Brazilian legal tradition and the system of origin of the institute that inspires the ANPP, the American plea bargaining. After carrying out the discussion and comparing authors and bases of different positions, it is concluded that the mandatory confession for the completion of the agreement flagrantly violates the principle of the right to silence, provided for both constitutionally and within the scope of the ACHR, of which Brazil is a signatory.

Author Biography

Kerston Marques Silva Benevides, Centro Universitário Araguaia

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis, na linha de pesquisa "Processo e Efetivação da Justiça e dos Direitos Humanos". Ex-Bolsista PROSUC/CAPES. Autor do livro "O Acordo de Não Persecução Penal Como Instrumento Autoritário: Uma Análise Dos ANPPs Celebrados na Cidade do Rio de Janeiro", publicado pela Editora Thoth. Especialista em Processo Penal pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Brasileira de Educação e Cultura - FABEC Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Câmpus Goiânia.
Advogado - OAB/GO 60.875. Membro da Comissão de Direito Criminal (CDCRIM), da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSP), na seccional OAB/GO.
Servidor Público Federal no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, Câmpus Goiânia.
Docente no Centro Universitário Araguaia.

Published

2025-06-08

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Articles