O PAPEL DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE GOIÁS NO FORTALECIMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

Este trabalho pretende discutir o papel do Tribunal de Contas dos Muniípios de Goiás "“ TCM/GO, instituição de controle externo, na análise das prestações de contas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RRPS tendo por dimensão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, visando contribuir para o fortalecimento e cumprimento dos objetivos dos regimes próprios de previdência social. Primeiramente, com fulcro em pesquisas bibliográficas, revisou o papel da atividade de controle externo, segundo, relativo à aplicação da auditoria no exame de contas, em terceiro, referente ao direito previdenciário e, por último, pesquisa de dados sobre os regimes próprios de previdência no Estado de Goiás, e a importância da análise do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas em busca de equilíbrio e solidez. Ao fim, conclui-se que a atividade do Tribunal de Contas dos Muniípios de Goiás, na execução das auditorias sobre as prestações de contas dos RPPS goianos tem contribuído para o equilíbrio financeiro e atuarial e solidez do regime cumprindo, assim, seu papel para aperfeiçoamento da gestão em benefício da sociedade. Desta forma, a gestão previdenciária é tema importante na medida em que apresenta interesse de toda a sociedade, pois envolve benefícios de toda coletividade, seja atual ou futuramente, diretamente ou indiretamente. A necessidade de inovar e manter o controle concomitante sobre os recursos previdenciários valorizando a boa gestão, minimizando os riscos de desvio de recursos previdenciário são atividades a serem perseguida pela corte de contas.