QUESTÕES DE GÊNERO E SEXUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: PERSPECTIVAS LEGAIS

Resumo

Este artigo abordou a respeito do gênero e sexualidade nos aspectos conceituais para entendimento do tema, além de trazê-los a uma apreciação de que modo poderão se apresentar como uma das exigências ao atendimento a requisitos legais e normativos nos processos de avaliação das instituições de ensino superior. Trata-se, valendo-se de reflexões de autores, evidenciar o que, efetivamente, se tem como entendimento de gênero e sexualidade, para elevar a discussão no campo legal e das prerrogativas que enfatizam a ideia de igualdade, de direitos humanos e diversidade que estão presentes na sociedade e que efetivam políticas educacionais que deverão vincular à educação superior algumas obrigatoriedades no que tange ao tratamento dos temas nas práticas formativas. Sabe-se que o caminho para políticas integradas de gênero é uma pretensão ainda distante para a maioria dos organismos de políticas para homens, mulheres e todos os segmentos minoritários em geral ante a administração pública. Conclui-se que as políticas e legislações subjazem nesse contexto como a forma possível na sociedade democrática de obter soluções que se aproximam dos princípios de justiça e de democracia, mas, para isso, como pertencentes ao cenário histórico que se modifica temporalmente, exigem sempre novas reformulações, novos arranjos, novas negociações.