A AUSÊNCIA DE DIREITOS DOS CÃES QUE TRABALHAM NO CORPO DE BOMBEIRO E POLÍCIA MILITAR
Resumo
O presente artigo aborda os direitos dos animais temática relevante a décadas, entretanto é evidente que sua garantia e real efetividade caminham lentamente, tanto na esfera jurídica quanto na social, seria este o motivo crucial que justificaria a notória escassez ou a ausência de leis em comparação com outros temas de maior relevância e impacto social. O estudo tem o objetivo de abordar as nuances gerais dos direitos dos animais e especificidade ou a ausência dos direitos do cão policial que trabalha na segurança pública. O método utilizado foi o dialético e o qualitativo, onde conectamos os ordenamentos jurídicos com aspectos sociais que envolvem a relação humano e animal, fazendo um paralelo sobre a realidade pratica dos direitos ou a ausência destes dentro dos órgãos da segurança pública abordados. O Estudo revelará de forma singela como as lacunas nos ordenamentos jurídicos abordados são uma barreira para a efetividade, implementação e a regularização dos direitos do cão policial em nosso país.
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